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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001410-62.2016.8.16.0018

Recurso: 0001410-62.2016.8.16.0018 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Recorrente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Recorrido(s): MARCOS RIVELINO NOGUEIRA

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO
INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. SANEPAR. INTERRUPÇÃO DO
FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE
MARINGÁ EM JANEIRO DE 2016. IRDR – TEMA Nº 5
DO TJPR. TESE “B”. INTERRUPÇÃO MOTIVADA POR
CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR EXTERNOS QUE
NÃO CARACTERIZA ILÍCITO INDENIZÁVEL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-72.2016.8.16.0190.
EVENTO CLIMÁTICO EXCEPCIONAL E
IMPREVISÍVEL. INUNDAÇÃO DA ESTAÇÃO DE
CAPTAÇÃO DO RIO PIRAPÓ. FORÇA MAIOR
EXTERNA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM
PRAZO RAZOÁVEL. ROMPIMENTO DO NEXO DE
CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL
AFASTADA. PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA
RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei
9.099/95.
Decisão.
A presente decisão encontra fundamento na Súmula 568
do STJ, sendo igualmente aplicável o disposto nos Enunciados 102 e 103
do FONAJE.
Satisfeitos os pressupostos processuais de
admissibilidade, o presente recurso deve ser conhecido.
De início, afasta-se a alegação de cerceamento de
defesa, uma vez que a controvérsia se encontra suficientemente
esclarecida pela prova técnica produzida na Ação Civil Pública nº 0003981-
72.2016.8.16.0190, sendo desnecessária a reabertura da instrução
processual.
Passa-se, portanto, ao mérito recursal.
A controvérsia acerca da responsabilidade civil da
concessionária pela interrupção do fornecimento de água foi objeto de
julgamento pelo Tribunal de Justiça do Paraná no IRDR - Tema nº 5
(autos nº 0011751-70.2017.8.16.0000 e nº 0011579-
31.2017.8.16.0000), no qual se fixou, dentre outras, a seguinte tese:
“b) A interrupção temporária no fornecimento de água para fins
de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e
por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como
aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos,
não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório.”
As teses firmadas em incidente de resolução de
demandas repetitivas possuem observância obrigatória, nos termos dos
artigos 927, III e 985, I do Código de Processo Civil, inclusive em relação
aos processos em trâmite nos Juizados Especiais.
No que se refere especificamente à interrupção do
abastecimento de água ocorrida no Município de Maringá em janeiro de
2016, a questão fática foi amplamente examinada na Ação Civil Pública nº
0003981-72.2016.8.16.0190.
No julgamento da referida demanda coletiva, a 8ª
Câmara Cível deste Tribunal, com fundamento no conjunto probatório
produzido, inclusive nos esclarecimentos prestados por três peritos
engenheiros, concluiu que as fortes chuvas ocorridas nos dias 10 e 11 de
Janeiro de 2016 constituíram evento natural de grandes proporções,
classificado tecnicamente como “raríssimo", que extrapolou os limites da
previsibilidade e controle razoavelmente exigíveis da concessionário,
caracterizando fortuito externo.
Constata-se, ainda, que o restabelecimento integral do
serviço ocorreu no prazo estritamente necessário à execução segura dos
reparos, não havendo extrapolação do prazo razoável.
Nesse contexto, a interrupção do fornecimento de água
ocorrida em Maringá naquele período enquadra-se na hipótese
contemplada pela tese “b” do IRDR - Tema nº 5, uma vez reconhecida a
ocorrência de força maior externa e a inexistência de demora injustificada
no restabelecimento do serviço.
A responsabilidade objetiva da concessionária, portanto,
não conduz a responsabilidade automática, uma vez que permanece
indispensável a presença do nexo de causalidade entre a atuação da
prestadora do serviço e o dano alegado. Reconhecida a ocorrência de
evento externo, imprevisível e inevitável, rompe-se o nexo causal
necessário à configuração do dever de indenizar.
Quanto a questão ora apreciada, esta 4ª Turma Recursal
decidiu recentemente em casos decorrentes do mesmo episódio:
LUIZ ANTONIO THOMAZ. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO INTERRUPÇÃO
NO FORNECIMENTO DE ÁGUA OCORRIDA EM JANEIRO/2016 NA
CIDADE DE MARINGÁ/PR. PROCESSO QUE PERMANECEU
SUSPENSO EM RAZÃO DA DECISÃO CONTIDA NO IRDR N.
0011523-95.2017.8.16.0000. INUNDAÇÃO DA ESTAÇÃO DE
CAPTAÇÃO E DANOS À ESTRUTURA DE ABASTECIMENTO NA
BACIA DO RIO PIRAPÓ. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.
EVENTO EXCEPCIONAL E IMPREVISÍVEL. FORÇA MAIOR
EXTERNA.APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE
RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR Nº 1.676.133-
2). SENTENÇA REFORMADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.
POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto por concessionária de serviço
público estadual (SANEPAR) contra sentença que julgou
procedente o pedido de indenização por danos morais em razão
da interrupção no fornecimento de água no município de Maringá
/PR, no mês de janeiro de 2016. A sentença reconheceu falha na
prestação do serviço e condenou à reparação moral. A ré,
inconformada, sustentou a existência de força maior e ausência
de nexo causal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a
concessionária de serviço público responde por danos morais
decorrentes da interrupção temporária no fornecimento de água,
em razão de evento climático extraordinário, e se tal hipótese se
enquadra na excludente de responsabilidade por força maior,
nos termos da tese “b” fixada no IRDR nº 1.676.133-2 do TJPR.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A jurisprudência do TJPR, firmada no IRDR nº 1.676.133-2,
estabelece que a interrupção temporária no fornecimento de
água motivada por força maior externa, desde que por prazo
razoável, não configura ilícito passível de indenização por danos
morais.
4. No caso concreto, restou comprovado que a interrupção do
serviço decorreu de anormal volume de chuvas que afetou
amplamente a cidade de Maringá/PR em janeiro de 2016,
danificando a rede de captação e distribuição de água da
concessionária.
5. Verificou-se que a SANEPAR adotou medidas diligentes e
tempestivas para o reparo das estruturas e restabelecimento dos
serviços, evidenciando que o evento decorreu de causa alheia à
sua vontade e organização.
6. Configurada a força maior externa, ausente o nexo causal
entre a conduta da ré e o dano alegado, não se configurando ato
ilícito a justificar condenação por danos morais. Aplicação da
tese vinculante do IRDR nº 1.676.133-2 autoriza o julgamento
monocrático pelo relator, nos termos do art. 932, V, “c”, do CPC.
Por conseguinte, resta anulado o acórdão anteriormente
proferido por esta Turma Recursal uma vez que contrário à tese
firmada
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento:
1. A concessionária de serviço público não responde civilmente
por danos morais decorrentes da interrupção temporária do
fornecimento de água ocasionada por força maior externa,
conforme a tese fixada no IRDR nº 1.676.133-2 do TJPR.
2. A adoção diligente de medidas corretivas pela empresa
concessionária afasta a responsabilidade civil quando
demonstrado que o evento decorreu de causa imprevisível e
inevitável, alheia à sua organização.
3. Situação de força maior reconhecida como excludente de
responsabilidade afasta o dever de indenizar, inexistindo nexo
causal entre a conduta da concessionária e o dano alegado pelo
consumidor.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0037341-29.2016.8.16.0018 -
Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS RAFAELA ZARPELON - J. 24.09.2026)
No mesmo sentido:
DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO INOMINADO –
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – SANEPAR - AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA –
ACOLHIMENTO – CONTROVÉRSIA QUE VERSA SOBRE A
INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA OCORRIDA EM
JANEIRO/2016 NA CIDADE DE MARINGÁ/PR–PROCESSO QUE
PERMANECEU SUSPENSO EM RAZÃO DA DECISÃO CONTIDA NO
IRDR N. 0011523-95.2017.8.16.0000 (AUTOS FÍSICOS N.
1675776-6 E N. 1659422-0) - APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DE
MÉRITO DA ACP N. 0003981-72.2016.8.16.0190 –APLICAÇÃO
DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS NO IRDR N 1.676.133-2
(0011579-31.2017.8.16.0000) E NO IRDR N. 1.676.846-4
(0011751-70.2017.8.16.0000) JULGANDO
IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS– FORÇA MAIOR
EXTERNA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE –
ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE –- IMPROCEDÊNCIA
DO PEDIDO INICIAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA
REFORMADA.
Recurso da parte reclamada conhecido e provido.
Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame
com a Súmula sob o n. 568
do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art.
182, do Regimento Interno deste Tribunal
de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso
abordado nos autos.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0024595-32.2016.8.16.0018 -
Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J.
22.09.2026)
Da mesma forma, cito jurisprudência da 6ª Turma
Recursal do Paraná nesse mesmo sentido:
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SANEPAR. INTERRUPÇÃO DO
SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL EM JANEIRO
/2016 NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ /PR. SENTENÇA
PROCEDENTE. FEITO SUSPENSO EM RAZÃO DA AÇÃO CIVIL
PÚBLICA N. 3981-72.2016.8.16.0190. SUPERVENIENTE
JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO COLETIVA.
REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A ESTA 6ª TURMA RECURSAL POR
ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO. RAZÕES DE
DECIDIR CONTEMPLADAS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE
MERECEM SER TRANSPORTADAS PARA O CASO EM EXAME.
CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL NÃO VERIFICADOS. CONEXÃO E EXTINÇÃO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE
DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA FÁTICA RESOLVIDA NA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO CAUSADA POR FORTUITO
EXTERNO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ALÍNEA ‘B’ DA
TESE FIXADA NO IRDR-5-TJPR. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais - 0031123-82.2016.8.16.0018 - Maringá
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 22.09.2026)
DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO
INOMINADO. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA. CHUVAS EXCEPCIONAIS.
FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. PRAZO
RAZOÁVEL PARA RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO
CONFIGURADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO.
RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0011554-95.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS
GISELE LARA RIBEIRO - J. 20.09.2026)
Assim, reconhecida a força maior externa como causa da
interrupção do serviço e inexistindo extrapolação do prazo razoável para
seu restabelecimento, resta afastado o nexo de causalidade, não se
configurando ilícito apto a ensejar indenização por danos morais.
Impõe-se, portanto, a reforma da sentença.
Dispositivo.
Ante o exposto , com fundamento no art. 932 do Código
de Processo Civil, na Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça e nos
Enunciados 102 e 103 do FONAJE, conheço e dou provimento ao
recurso, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos
iniciais.
Ante o êxito recursal, deixo de condenar a parte
recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art.
55 da Lei nº 9.099/95.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura eletrônica.
Aldemar Sternadt
Juiz Relator